CALENDÁRIO 2016:

09/10 de Agosto - Foz do Iguaçu - I Fórum de Mobilidade de Foz do Iguaçu. Saiba mais.

Calendário completo - Foz do Iguaçu e região - Saiba mais.

quinta-feira, 19 de dezembro de 2013

Estatuto ACCI

                                         

Diretoria ACCI:

Presidente: Luciano Castilha
Vice-presidente: Jeam Poletto
Diretor Técnico-Desportivo:  André Luiz Carboni
Diretor Adm-Financeiro-Patrimonial: Jaqueline Machado
Diretor Social: Paula Padilha
1ª Secretaria: Adriana Zaghi Cavalcante
2ª Secretaria: Carla Simone Venâncio
1ª Tesoureira: Jovimari Balotin
2ª Tesoureira: Claudia Roberta Araujo
Conselho Fiscal: Peterson Bacelar Marins / Cristina Hing Zhang / Robson Gnutzmam
Suplente: Antonio Carlos de Oliveira




ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO CICLÍSTICA CATARATAS DO IGUAÇU - ACCI



CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADES 

 

 

Art. 1 - A ACCI – Associação Ciclística Cataratas do Iguaçu, também designada simplesmente ACCI neste Estatuto, fundada em 20 de agosto de 2012, com sede e foro na Cidade de Foz do Iguaçu, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos e com duração por tempo indeterminado, com sede na Rua Nivaldo do Amaral, 819 - Parque Residencial Morumbi II - CEP: 85859-190, Foz do Iguaçu, Paraná.

Parágrafo único - A ACCI não distribui entre seus associados, conselheiros, diretores, empregados e doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participação ou parcelas de seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente nos seus objetivos sociais, de acordo com a Lei 9.790/99, art.1º, § 1o.

Art. 2 - A ACCI tem por finalidade:


I -   Promover a cultura da bicicleta, da ciclomobilidade e da ciclocidadania nas regiões urbanas e rurais, podendo, para esse fim, realizar eventos, encontros, palestras, celebrações, festas, atividades culturais, esportivas, comunitárias ou educacionais, bem como desenvolver pesquisas, cursos e treinamentos técnicos ou prestar consultoria e assessoria;

II - Organizar e representar os associados na defesa de seus interesses, individuais e coletivos, na forma deste estatuto, inclusive, facilitando a comunicação entre ciclistas e Poder Público;

III - Contribuir na divulgação do uso da bicicleta em suas diferentes modalidades, estilos e também difundindo esportes, nos quais esteja inserido o uso da bicicleta, dentro de padrões competitivos internacionais;

IV - Contribuir para a defesa, preservação e conservação do meio ambiente através do estímulo ao uso da bicicleta e incentivar ações que promovam a sustentabilidade urbana e de comunidades;

V - Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e demais valores universais;

VI - Atuar perante as instituições nacionais e internacionais, organizações governamentais, legislativas, judiciárias, empresariais e da sociedade civil, a título exemplificativo, nas seguintes formas:

1.   Apresentando e defendendo projetos técnicos;
2. Desenvolvendo e promovendo projetos concretos de urbanismo que contemplem a ciclomobilidade;
3.   Propondo ações judiciais;
4.   Propondo e/ou aperfeiçoar políticas públicas, leis e atos normativos;
5.  Participando de reuniões, conselhos e comissões dos Poderes Públicos, em todas as suas esferas;
6.   Desenvolvendo parcerias, convênios e intercâmbios;
7.   Participando como licitante de projetos e em editais de financiamento;
8.   Gerindo recursos financeiros e humanos destinados a projetos relativos à ciclomobilidade;
9.  Fiscalizando e fomentando o poder público de informações que incentivem o uso da bicicleta, como modal de transporte;
10. Zelando para que as decisões administrativas, legislativas e judiciais não prejudiquem a mobilidade ciclística;
11.   Participando do planejamento urbano da cidade;
12. Prestando apoio e solidariedade aos objetivos dos demais movimentos organizados de transformação social;
13.  Propondo a instalação de infraestrutura e equipamentos públicos adequados ao uso da bicicleta;
14.   Integrando ações que visem o uso da bicicleta na região e entre municípios

VII - Dialogar com os ciclistas de Foz do Iguaçu para ouvir suas demandas e, a partir daí, tomar decisões pautadas em suas necessidades;

VIII - Promover as formas de mobilidade não-motorizada, o transporte coletivo e a integração entre eles;

IX -  Estimular e contribuir para a melhoria da qualidade das bicicletas e dos seus componentes e acessórios;

X -  Manter um acervo de material informativo sobre a bicicleta e seus usos;

XI - Produzir e organizar livros, filmes, documentários, peças publicitárias e outras formas de publicação artísticas, científicas e educativas que atendam à finalidade e aos objetivos da ACCI;

XII - Colaborar com a divulgação do turismo e do cicloturismo na região da Tríplice Fronteira, tanto em âmbito nacional quanto internacional;

§ 1º - Para cumprir seu propósito a ACCI atuará por meio da execução direta de projetos, serviços, programas ou planos de ações, da promoção do voluntariado, da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins econômicos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins, ou ainda através da prestação de serviços remunerados de interesse específico.

§ 2º - A fim de cumprir suas finalidades, a ACCI se organizará em tantos grupos de trabalho quantos se fizerem necessários, os quais se regerão pelas disposições estatutárias e regimentais.

Art. 3 - No desenvolvimento de suas atividades, a ACCI observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará discriminação de raça, cor, gênero, religião, classe social ou de qualquer tipo, bem como se abstendo da participação em atividades de política partidária.

Art. 4° - As matérias não disciplinadas por este Estatuto, sê-lo-ão pelo Regimento Interno, o qual deverá ser aprovado pela Assembleia Geral em até dois anos, a contar do ato de fundação da entidade.

Art. 5 - O tempo de duração da ACCI é indeterminado e sua extinção ou fusão só poderá ser decidida na Assembleia Geral para esse fim especialmente convocada e pelo voto favorável de, no mínimo dois terços dos presentes, sendo o respectivo patrimônio doado para instituições a serem indicadas em assembleia. Para convocação da Assembleia Geral para decidir quanto à extinção ou fusão da Associação será necessária, a adesão de pelo menos um quinto de sócios com mínimo de 1 (um) ano de filiação.


CAPÍTULO II

DO DESPORTO



Art. 6 - A ACCI compete promover, incentivar e orientar o desenvolvimento do uso da bicicleta sob a forma amadorista da seguinte forma:

I -   Promovendo cursos e treinamentos;

II - Promovendo e dirigindo desafios, campeonatos e competições em todas as modalidades existentes que envolvam o uso da bicicleta;

III - Celebrando convênios para promover o uso da bicicleta como forma de lazer;

IV - Participando de competições intermunicipais, interestaduais e internacionais, na forma da legislação em vigor;

V -  Dando conhecimento, cumprindo e fazendo cumprir os regulamentos referentes às modalidades do ciclismo, bem como leis, regulamentos, deliberações e demais atos de poderes ou órgãos de hierarquia superior;

VI -  Oferecendo consultorias, assistências e informações aos outros órgãos;

VII - Dando parecer qualificativo do material e equipamentos próprios ao desporto do ciclismo em geral, bem como para as diversas categorias em especial.

Art. 7 - A ACCI promoverá e incentivará todas as modalidades de ciclismo nas suas diferentes manifestações conforme regulamentação em vigor, e outras conforme sua destinação e uso.


CAPÍTULO III

DOS ASSOCIADOS



Seção I – Das Categorias de Associados


Art. 8 - A ACCI compõe-se de um número ilimitado de associados, apenas pessoas físicas, para qual não há restrição limite de ou qualquer forma de distinção, seja idade, gênero, raça, nacionalidade ou credo.

Art. 9 -  São as seguintes as categorias de associados da ACCI

I -   Fundadores: são associados Fundadores aqueles que constam da Ata de Fundação;

II - Contribuintes: são associados Contribuintes aqueles que pagarem contribuições mensais determinadas pelo Conselho Deliberativo;

III -  Atletas: são associados Atletas aqueles que participarem em competições do desporto federado em defesa das cores da ACCI;

IV - Cicloturistas: são associados Cicloturistas aqueles que utilizam a bicicleta como meio de transporte em viagens, independente da distância do deslocamento ou do tempo do mesmo;

V - Ciclousuários: são associados Ciclousuários aqueles que utilizam a bicicleta como meio de transporte em deslocamento de rotina.


Seção II - Da Admissão e Demissão 

Art. 10 - O ingresso na ACCI e a saída voluntária deverão ser solicitados pelo interessado à Diretoria da entidade, por escrito ou conforme disposto no Regimento Interno.

§ 1º - Qualquer pessoa que tenha sido expulsa de associação congênere não poderá associar-se.

§ 2º - A Diretoria se reserva o direito de recusa de uma solicitação.

§ 3º - A solicitação de admissão de menores só será encaminhada quando acompanhada de autorização de seus responsáveis.

Art. 11 - Para a categoria de Associado Atleta, deverá ser feita uma proposta contendo os dados de identificação pessoal devidamente comprovados; declaração do mesmo que foi informado que deverá fazer exames de aptidão física com médico competente. 

§ 1º - O exame de aptidão física só será válido se constar nome legível, assinatura e número do registro no conselho regional de medicina válido do profissional que o emitiu.

§ 2º - O proponente é responsável pela veracidade das declarações feitas na proposta.

Art. 12 - Cada candidato a associado deverá, se for aceito, pagar uma taxa de admissão, cujo montante será determinado pelos membros do Conselho Deliberativo.

Art. 13 - A mensalidade será deliberada pelos membros do Conselho Deliberativo.

Art. 14 - Qualquer associado que viole as regras ou regulamentos da ACCI, considerado culpado por conduta insatisfatória será suspenso ou expulso após veredicto em reunião da Diretoria.

Parágrafo único – Qualquer membro assim suspenso ou expulso poderá recorrer ao Conselho Deliberativo.

Art. 15 -    Um associado será desligado se em 30 (trinta) dias após a notificação de atraso de pagamento, não vier a quitar o seu débito com a ACCI.


Seção III - Dos Direitos 

 

Art. 16 - É pessoal o exercício dos direitos sociais. 

Art. 17 -  São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais: 

I - Tomar parte nas Assembleias Gerais, com direito a voz e voto, discutir qualquer assunto, apresentar propostas, sugestões e requerimentos;

II -    Participar das reuniões da Diretoria;

III -  Votar e ser votado, tendo maioridade legal, para os cargos da ACCI, desde que tenham mais de 1 (um) ano de contínua efetividade como associado; exceto no 1º ano de existência da associação, no qual essa carência será dispensada 

IV -  Tomar parte em todas as atividades promovidas, bem como ter acesso aos serviços prestados pela ACCI;

V -    Ser, sempre que desejar, informado sobre todas as atividades desenvolvidas, incluindo itinerários, regiões e orientações sobre uso da bicicleta, ao alcance dos recursos da ACCI;

VI -  Ter acesso ao acervo de material informativo disponível na ACCI;

VII - Recorrer ao Conselho Deliberativo das penalidades impostas pela Diretoria e dos atos da Administração que ferirem seus direitos por intermédio da mesma;

VIII - Participar de todos os departamentos, comissões, estruturas, núcleos, projetos, programas e coordenadorias, nos termos deste estatuto;

IX -  Participar da elaboração, definição e acompanhamento das finanças da Associação.

Parágrafo único – A ACCI não se responsabiliza por qualquer tipo de acidente ou sinistro com o associado.


Seção IV - Dos Deveres



Art. 18 -   São deveres dos associados:

I -  Zelar pelo cumprimento do presente Estatuto, regimentos internos e deliberações dos poderes da ACCI;

II -  Pagar pontualmente suas contribuições e débitos contraídos com a ACCI;

III - Apresentar a carteira social quando solicitado;

IV - Indenizar os prejuízos por si causados a tudo que for patrimônio da ACCI, ou que esteja sob sua guarda ou responsabilidade;

V - Evitar, na sede social ou nas atividades externas, qualquer manifestação de caráter político, religioso, questão de raça ou nacionalidade;

VI - Comparecer às sessões de Assembleia Geral e nelas, sem prejuízo da ampla liberdade de manifestações de opiniões, guardar os preceitos de mútua consideração pessoal e os indispensáveis à boa ordem de trabalho.

VII - Exercer, com dedicação e probidade, a função em que tenha sido investido por eleição, concurso ou nomeação;

Art. 19 - Os associados, diretores e conselheiros da Associação, não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas dívidas da Associação. Entretanto, aqueles que desenvolverem projetos e/ou programas autônomos, mediante a pessoa jurídica da associação, responsabilizar-se-ão civil e criminalmente por seus atos;


Seção V - Das Penalidades



Art. 20 - Os associados, segundo infração que tenham cometido, estarão sujeitos às seguintes penalidades, que lhe serão aplicadas pela Diretoria:

I - Censura e advertência em casos sem gravidade e quando cometidas pela primeira vez;
II - Suspensão dos direitos sociais nos casos de falta grave;
III - Desligamento, quando do atraso de pagamentos;
IV - Eliminação do quadro social, quando sua permanência possa trazer prejuízos morais ou materiais à coletividade, não podendo mais em tempo algum fazer parte do mesmo.

§1º - O associado desligado por falta de pagamento só poderá voltar a fazer parte do quadro social, quando venha a quitar de uma só vez, o seu débito, com devidas correções, caso houver.

§2º- A pena de suspensão atinge unicamente os direitos e não as obrigações do associado.

§ 3° - Será respeitado sempre os princípios do contraditório e da ampla defesa. Assegurar-lhe-á o direito de recurso à Assembleia Geral, cuja decisão será soberana.


CAPÍTULO VI

DOS PODERES



Art. 21 -    São poderes da ACCI:

I  -  Assembleia Geral
II - Conselho Deliberativo
III - Conselho Fiscal
IV - Presidência e Vice-Presidência
V - Diretoria composta pelos seguintes diretores:
A.     Técnico-Desportivo
B.     Administrativo-Financeiro-Patrimonial
C.     Social

Art. 22 - Os mandatos dos membros do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, Presidência e Vice-Presidência, serão de 04 (quatro) anos, a contar da data de posse.

Art. 23 - São inelegíveis para desempenho de funções e cargos eletivos nos poderes da entidade, mesmo os de livre nomeação, os associados:
 a)  Condenados por crime doloso em sentença definitiva;
b)  Inadimplentes na prestação de contas de recursos públicos em decisão administrativa definitiva;
c)  Inadimplentes na prestação de contas da própria entidade;
d)  Afastados de cargos eletivos ou de confiança da entidade desportiva ou em virtude de gestão patrimonial ou financeira irregular ou temerária da entidade;
e)  Inadimplentes das contribuições previdenciárias e trabalhistas;
f)   Os falidos;
g)  Os que estiverem cumprindo penalidades impostas pelos Órgãos de Justiça Cível, Desportiva ou pelo COB.

Art. 24 - Nenhum cargo eletivo da ACCI poderá ser remunerado.

Art. 25 - Excetuando-se os membros do Conselho Fiscal, os demais poderes poderão acumular cargos e poderes.

Art. 26 -  O exercício do poder é pessoal e intransferível.

Art. 27 - Os membros dos poderes não são pessoalmente responsáveis pelos compromissos assumidos pela ACCI.


Seção I - Assembleia Geral


Art. 28 - A Assembleia Geral será constituída de todos os associados de todas as categorias em gozo de seus direitos, de seus quadros sociais, com pelo menos 18 (dezoito) anos de idade e 1 (um) ano no quadro social.

Parágrafo único - Para os associados com idade inferior a legalidade jurídica, seus responsáveis legais terão o direito de voto em sua representação.

Art. 29 - As Assembleias Gerais serão ordinárias quando convocadas a cada quatro anos para eleição dos membros do Conselho Deliberativo, e extraordinárias, as que forem convocadas especialmente para tratar de assuntos específicos.

Parágrafo único - A convocação da Assembleia Geral seja ordinária ou extraordinária, será feita a juízo do presidente da ACCI, pela maioria dos associados ou pelo Conselho Fiscal.

Art. 30 - A Assembleia Geral quando constituída para resolver sobre a dissolução da ACCI só poderá deliberar com a presença de dois terços dos associados em primeira e única convocação.

Art. 31 - As demais decisões serão feitas a partir da maioria simples dos votos dos presentes.

Art. 32 - A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de publicação em jornal de circulação nesta cidade ou convocação individual escrita, que deverão conter:
a)  A hora, data, local e motivo da convocação;
b) Declaração de que caso não haja número legal para instalação dos trabalhos em primeira convocação, proceder-se-á a outra, meia hora depois com qualquer número dos presentes, sendo realizada a sessão.

§ 1º - A publicação de edital deverá ser feita com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data designada para a Assembleia Geral;

§ 2º - Será nula e de nenhum efeito qualquer deliberação estranha ao objeto da convocação em caso de ser a reunião de caráter extraordinária.


Seção II - Conselho Deliberativo


Art. 33 - O Conselho Deliberativo será constituído de no mínimo 10 (dez) membros e no máximo 100 (cem) membros, sendo eleitos em Assembleia Geral.

Parágrafo único – São membros efetivos e permanentes do Conselho Deliberativo os Associados Fundadores da ACCI.

Art. 34 -    Ao Conselho Deliberativo compete:
a)  Eleger e empossar o Presidente e vice-presidente com mandato de 4 (quatro) anos;
b)  Eleger e empossar o Conselho Fiscal, com mandato de 4 (quatro) anos;
c)  Eleger e empossar o seu próprio Presidente;
d)  Deliberar sobre a reforma deste Estatuto;
e)  Interpretar esse estatuto em caso duvidoso;
f)   Apreciar, discutir, aprovar orçamentos apresentados pela Diretoria;
g)  Tomar conhecimento de relatórios apresentados e aprovar os regimentos internos;
h) Tomar conhecimento e resolver questões apresentadas pela Diretoria resolvendo os casos omissos, e decidir em grau de recurso das penalidades, aplicadas aos associados;
i)  Estipular a mensalidade devida pelo associado contribuinte;
j) Todos os assuntos serão resolvidos por maioria de votos, cabendo ao presidente do conselho deliberativo o voto de qualidade;
k)  O Conselho Deliberativo deverá preparar um relatório ou resumo de suas atividades anualmente;
l)   O membro do Conselho Deliberativo que não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas, perderá automaticamente o seu mandato;
m) O Conselho Deliberativo poderá ser convocado a reunir-se extraordinariamente pelo presidente do conselho, pelo presidente da ACCI, pelo Conselho fiscal e pela maioria dos associados;
n)  O Conselho Deliberativo, além das reuniões Ordinárias para fins de eleição, reunir-se-á anualmente para prestação de contas e votação do orçamento.


Seção III - Conselho Fiscal


Art. 35 - O Conselho Fiscal é composto por 3 (três) membros efetivos e 2 (dois) suplentes, eleitos a cada quatro anos pelo Conselho Deliberativo.

Art. 36 -   Ao Conselho Fiscal compete:
a)  Examinar semestralmente os livros, documentos e balancetes;
b) Apresentar ao Conselho Deliberativo parecer anual sobre o movimento econômico, financeiro e administrativo;
c) Opinar sobre a cobertura de créditos adicionais ao orçamento, tendo em vista os recursos de compensação;
d)  Dar parecer sobre o projeto do orçamento;
e)  Fiscalizar o cumprimento das deliberações do Conselho Nacional de Desportos e praticar os atos que lhe atribuir;
f)  Denunciar ao Conselho Deliberativo, erros administrativos ou qualquer violação da Lei dos Estatutos, sugerindo as medidas a serem tomadas, inclusive para que possa em cada caso exercer plenamente a sua função fiscalizadora;
g)  Convocar o Conselho Deliberativo quando ocorrer motivo grave ou urgente.

Art. 37 - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por semestre e extraordinariamente quando necessário mediante convocação do Conselho Deliberativo, do Presidente da ACCI ou da Diretoria.

Art. 38 - Não poderá ser membro do Conselho fiscal o ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do Presidente da ACCI.

Art. 39 - O Conselho Fiscal elegerá seu presidente dentro dos membros efetivos e disporá sobre sua organização e funcionamento no regimento interno que aprovar.

Art. 40 - O membro do Conselho Fiscal que não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas, perderá automaticamente o seu mandato.


Seção IV – Presidência e Vice-Presidência


Art. 41 -  Ao Presidente da ACCI cabe:
a)  Administrar a ACCI, cumprindo e fazendo cumprir seus Estatutos e Regulamentos;
b)  Compor e eleger sua diretoria, “ad-referendum” do Conselho Deliberativo;
c)  Aplicar, dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas as penalidades impostas de acordo com os Estatutos;
d)  Propor ao Conselho Deliberativo, na segunda quinzena de novembro de cada ano, o orçamento de Receita e Despesa para o exercício futuro;
e)  Nomear comissões e dispensar as que julgar necessário;
f) Encaminhar, nos diversos poderes todos os documentos que dependerem de seus pronunciamentos;
g)  Convocar e presidir as reuniões de Diretoria, tendo voto pessoal e de qualidade;
h)  Solicitar a convocação de qualquer poder, sempre que se fizer necessário;
i)  Autorizar o pagamento de despesas previstas no orçamento;
j) Assinar com o Diretor Administrativo-Financeiro-Patrimonial todos os cheques, ordens de pagamento, documentos de ordem financeira;
k)  Representar a ACCI tanto judicial, extrajudicialmente, ativa ou passivamente;
l)   Convocar as Assembleias Gerais;
m) Assinar com cada um dos Diretores os atos oriundos de suas atribuições;
n)  Homologar as medalhas, troféus e diplomas, dados aos vencedores das competições e eventos em geral;
o)  Resolver os casos de solução inadiável, ouvindo o Diretor do respectivo departamento.

Art. 42 - Compete ao Vice-Presidente:
a)  Substituir o Presidente em suas ausências, licenças, impedimentos;
b)  Substituir o Presidente, até novas eleições, em casos de afastamento definitivo;
c)  Auxiliar o Presidente no exercício de suas funções de todas as formas e desempenhar atos que expressamente forem recomendados.


Seção V – Da Diretoria


Art. 43 -    A Diretoria será composta da Presidência e Vice-Presidência e 3 (três) Diretores específicos.

Art. 44 -    A Diretoria coletivamente compete:
a)  Fazer cumprir o presente Estatuto, regimentos internos, o regimento desportivo, suas decisões e de órgãos a que estiver filiada;
b)  Elaborar os regimentos internos e propor a sua aprovação pelo Conselho Deliberativo;
c)  Reunir-se em sessão 1 (uma) vez por mês, ou por convocação de seu Presidente;
d)  Decidir sobre admissão, demissão, transferência, readmissão, exclusão e eliminação do quadro social na forma estatutária;
e)  Resolver sobre requerimentos dos associados;
f)   Deliberar sobre admissão e demissão dos empregados;
g) Celebrar contratos, parcerias e convênios de interesse da ACCI com pessoas jurídicas ou físicas;
h)  Ratificar diplomas e medalhas conferidas pelo Departamento Técnico-Desportivo a elementos que hajam distinguido.

Art. 45 - O membro da Diretoria que não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas, salvo motivo justificado por escrito, perderá automaticamente o seu mandato


Seção VI – Departamento Administrativo-Financeiro-Patrimonial


Art. 46 - O Departamento Administrativo-Financeiro-Patrimonial será gerido por um Diretor.

Parágrafo único – Ao Diretor competem às funções de gerir, propor e decidir sobre todos os assuntos relativos à administração da ACCI.

Art. 47 - O Departamento Administrativo-Financeiro-Patrimonial, através de seu Diretor, compete:
a)  Firmar ou propor contratos;
b)  Redigir, secretariar e assinar as atas de reuniões;
c)  Cuidar da correspondência em geral, mantendo um arquivo de correspondência;
d)  Responsabilizar-se pela transmissão de correspondências às outras sessões e das outras sessões;
e)  Arrecadar e ter sob sua guarda e responsabilidade todas as quantias e valores que por qualquer título tenham entrado na ACCI;
f)   Assinar recibos;
g) Assinar com o Presidente todos os cheques, ordens de pagamento, documentos de ordem financeira;
h)  Efetuar os pagamentos;
i)  Apresentar mensalmente balancetes da tesouraria;
j)  Responsabilizar-se e controlar a escrituração;
k)  Dirigir serviços de cobrança;
l) Não manter em caixa mais do que o correspondente a 30 (trinta) mensalidades;
m) Substituir o Vice-Presidente nos seus impedimentos;
n)  Encarregar-se dos editais de convocação, dos avisos para qualquer reunião;
o)  Ter em ordem e em bom funcionamento o material do Departamento Administrativo-Financeiro;
p) Ter sob sua guarda os livros, documentos e arquivos do Departamento Administrativo-Financeiro-Patrimonial, do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Assembleia Geral.
q) Zelar pelo patrimônio móvel e imóvel da ACCI, tendo sob sua guarda e conservação os bens patrimoniais, históricos, desportivos e artísticos.
r)   Apresentar relatório sobre alterações patrimoniais ao Conselho Deliberativo.


Seção VII - Departamento Técnico-Desportivo


Art. 48 -    O Departamento Técnico-Desportivo será gerido por um Diretor.

Art. 49 -    Ao Departamento Técnico-Desportivo, através de seu Diretor, compete:
a)  Organizar as provas desportivas, passeios, excursões e cursos;
b)  Nomear as comissões necessárias;
c)  Manter um relatório das atividades realizadas;
d)  Designar para cada competição uma comissão organizadora que exercerá a suprema autoridade durante o evento;
e)  Apresentar relatórios de suas atividades ao Conselho Deliberativo;
f)   Zelar para que nas competições esportivas sejam resguardadas as responsabilidades da ACCI e de seus Poderes, propondo os seguros e outras providências cabíveis em cada caso;
g) Zelar pelos aspectos organizacionais de competição, cabendo-lhe considerar o calendário, elaborar em conjunto com o Departamento Desportivo as regras, preparar a organização básica, determinar locais e demais circunstâncias para os eventos, procurar os entendimentos com as autoridades, cuidar para que seja enviada a correspondência específica, determinar condições de inscrição, modalidades e outros aspectos aqui não expostos;
h)  Prestar informações técnicas ao público em geral;
i)    Manter um arquivo técnico que servirá de base a informações solicitadas.


Seção VIII - Departamento Social


Art. 50 - O Departamento Social será gerido por um Diretor.

Art. 51 - Ao Departamento Social, através de seu Diretor, compete:
a)  Promover e dirigir, com o apoio dos demais departamentos, eventos tais como festividades, reuniões, recreios sociais, projetos sociais ou educativos;
b)  Estabelecer convênios ou parcerias, propor, criar ou elaborar projetos no âmbito de sua atuação de acordo com os objetivos e fins da ACCI;
c)  Representar a ACCI junto aos órgãos, entidades ou outras instituições parceiras em projetos ou atividades nas quais a ACCI tenha interesse;
d)  Propagar e divulgar por todos os meios as atividades técnicas, desportivas e sociais da ACCI;
e)  Organizar arquivo de toda matéria publicada;
f)   Responder pela redação, impressão e remessa de um boletim;
g)  Apresentar relatório de suas atividades ao Conselho Deliberativo.

Art. 52 - Compete aos associados a criação de Núcleos ou Comissões de atividade, no âmbito dos quais desenvolverão projetos e programas, nas seguintes formas:
I - Temáticos: destinados a desenvolver programas e projetos relativos a uma área ou tema;
II - Regionais: destinados a agrupar associados de determinada região;
III - Específicos: destinados a desenvolver projeto específico e delimitado.

§ 1º - A proposta de criação de Núcleo/Comissão será submetida à apreciação da Coordenação, sendo requisito mínimo a composição de ao menos três associados, que assumirão, quanto à implementação do Núcleo/Comissão, as posições de Coordenador, Tesoureiro e Secretário.

§ 2º - A Diretoria poderá negar a proposta de criação de Núcleo/Comissão, caso entenda que os objetivos postulados não se coadunam com as finalidades da ACCI, cabendo recurso à Assembleia Geral da decisão denegatória;

§ 3º - Os Núcleos/Comissões terão autonomia administrativa e financeira, respeitadas as prerrogativas específicas dos integrantes da Diretoria e do Conselho Fiscal.


CAPÍTULO VII

DO PATRIMÔNIO, RECEITAS, DESPESAS E CONDIÇÕES DE DISSOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO



Art. 53 - O patrimônio da ACCI se constitui por bens móveis e imóveis, saldo em caixa na tesouraria e estabelecimentos bancários e das rendas que possua ou venha a possuir;

Art. 54 - Os recursos financeiros necessários à manutenção da entidade poderão ser obtidos por:
I - Taxas anuais ou semestrais dos associados, nos termos definidos por Assembleia Geral ou Regimento Interno;
II - Termos de Parceria, Convênios e Contratos firmados com o Poder Púbico para financiamento de projetos na sua área de atuação;
III - Contratos e acordos firmados com empresas e agências nacionais e internacionais;
IV - Doações, legados e heranças;
V - Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio sob a sua administração;
VI - Recebimento de direitos autorais e venda de produtos, prestação de serviços, entre outros.
            VII - Bolsas Auxílio;
            VIII - Taxas de inscrição
            IX - Patrocínios;
            X - Verbas de Propaganda;
            XI - Produtos das vendas de qualquer material ou quaisquer outros que venham a ser criados.

Art. 55 - A prestação de contas da Associação observará:
I - os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
II - a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
III - a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes quando necessário, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;
IV - a prestação de contas de todos os recursos e bens recebidos de origem pública será feita conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.

Parágrafo único - A ACCI é obrigada a prestar, ao menos semestralmente, aos seus associados e às pessoas ou entidades que o auxiliem com doações, contas de todos os recursos recebidos, em balancetes apreciadas pelo Conselho Fiscal e aprovadas pela Assembleia.

Art. 56 - As despesas da ACCI serão ordinárias e extraordinárias, sendo:
I - Ordinárias, aquelas previstas em orçamento aprovado pela Assembleia Geral;
II - Extraordinárias, todas as demais.

Art. 57 - As despesas não poderão exceder as verbas totais do orçamento, com parecer do Conselho Fiscal e autorização expressa do Conselho Deliberativo.

Art. 58 - A receita e a despesa serão escrituradas cronologicamente obedecendo as normas de contabilidade da legislação em vigor.

Art. 59 - No caso de dissolução da Associação, de acordo com a Lei 9.790/99, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

Parágrafo único – Na hipótese da organização obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente com o mesmo objetivo social.


CAPÍTULO VII

DAS CORES E DOS SÍMBOLOS



Art. 60 -    A cor oficial da ACCI é o azul claro.

Parágrafo único – Todos os símbolos, bandeiras e uniformes da ACCI, deverão conter prioritariamente a sua cor oficial.


CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS



Art. 61 - O presente Estatuto poderá ser reformado parcial ou totalmente, pela Assembleia Geral, com maioria simples dos presentes.

Art. 62 - O presente Estatuto entrará em vigor após a aprovação em Assembleia Geral e a respectiva averbação no Registro público.

Art. 63 - Quando coletiva, a renúncia da Diretoria, terá que ser feita em Assembleia Geral.

Art. 64 - Os membros dos poderes não são responsáveis pessoalmente pelos compromissos assumidos pela ACCI, sendo porem responsáveis perante esta ou terceiros, por omissão, excesso de mandato ou qualquer transgressão no exercício do poder a que pertençam inclusive pelas despesas realizadas além dos limites autorizados ou que deturpem as finalidades sociais ou desportivas da ACCI.

Art. 65 - As atas das reuniões dos poderes serão lavradas em livros próprios e deverão ser entregues ao Departamento Administrativo-Financeiro-Patrimonial.

Art. 66 - Enquanto não houver número suficiente de associados para constituir o Conselho Deliberativo, caberá à Assembleia Geral eleger a Diretoria e assumir as funções do Conselho Deliberativo, expressa neste estatuto.

Art. 67 - Os associados não respondem pelas obrigações sociais assumidas pela ACCI.

Art. 68 - Ao Presidente e demais membros da Presidência, cabe administrar a ACCI, cumprindo e fazendo cumprir seus Estatutos e regulamentos, bem como representá-la ativa e passiva, judicial e extra-judicialmente.

Art. 69 - O Foro da ACCI é o da Cidade de Foz do Iguaçu.

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